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Artigos
23.09.10
FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
Desde que se estabeleceu a relação de trabalho pessoal e remunerado, constantes modificações ocorreram ao longo da história, como uma decorrência natural da evolução do homem, para adequar-se às necessidades impostas pela própria realidade.
23.09.10
A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO E A ESTABILIDADE
A extinção do estabelecimento do empregador é uma alteração em sua atividade produtiva, que muitas vezes decorre da iniciativa do próprio empresário, em razão das conjecturas de seu negócio. Em outras situações, por outro lado, o proprietário do negócio simplesmente não tem alternativa, senão encerrar a atividade, ao menos naquela unidade específica, porque a continuidade de seu empreendimento se tornou inviável. |
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Administrativo: Trânsito: Condutor que não
recebeu multa por infração de trânsito tem
penalidade anulada
O condutor Lisandro Plentz conseguiu, no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), a nulidade do
procedimento de aplicação de multas por infração
de trânsito, por não terem sido endereçadas a ele.
Além disso, o relator, ministro José Delgado,
não admitiu a renovação do procedimento pela
autoridade de trânsito, por já ter ocorrido a
decadência do direito de punir do Estado. |
Acordo: Homologação: Juiz pode conceder
prazo para discriminação das parcelas
5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso
da União Federal, que protestava contra decisão
que permitiu às partes apresentarem a discriminação
das parcelas do acordo em momento posterior ao
da homologação. A União invocou o artigo 43,
da Lei 8212/91, além dos artigos 2º, 128º e 460º do
CPC, e 142, do CTN para fundamentar seu pedido. |
» Acompanhamento de processos judiciais em todo o território nacional
» Elaboração de peças processuais de qualquer complexidade
» Sustentação oral perante os tribunais
» Realização de curso sobre questões da audiência judicial dirigidos aos prepostos das empresas
» Atuação em defesa dos clientes em dissídios coletivos junto aos Tribunais Regionais do Trabalho
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